RHC 126185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de defensor técnico na audiência de custódia, procedimento de fase pré-processual, não gera, por si só, nulidade da prisão preventiva; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP, em razão da necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da periculosidade do paciente, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VITOR LUIZ REIS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

VITOR LUIZ REIS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de defesa técnica na audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 387, § 1º do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de defensor técnico na audiência de custódia, procedimento de fase pré-processual, não gera, por si só, nulidade da prisão preventiva; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP, em razão da necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da periculosidade do paciente, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Denego a ordem, cassando a liminar deferida, com recomendação