RHC 143485 - DECISAO

RHC 143485 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: havia periculosidade concreta demonstrada pela quantidade de drogas, armas e munições apreendidas, indícios de atuação em organização criminosa e ameaça à ordem pública, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: DAVID LIMA SANTOS; Autuada: ANTONIA ROSANGELA DE ARAÚJO DOS SANTOS; Autuado: ÍTALO MATHEUS QUINTO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Pedido De Soltura Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares +4 more

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Parties

DAVID LIMA SANTOS

Recorrente

ANTONIA ROSANGELA DE ARAÚJO DOS SANTOS

Autuada

ÍTALO MATHEUS QUINTO MOREIRA

Autuado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: havia periculosidade concreta demonstrada pela quantidade de drogas, armas e munições apreendidas, indícios de atuação em organização criminosa e ameaça à ordem pública, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.