HC 665550 - DECISAO

HC 665550 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e imprescindível para a manutenção da prisão preventiva no caso concreto: a quantidade de droga apreendida era reduzida (resquícios, 14,95 g de cocaína em 39 microtubos), o paciente é primário conforme folha de antecedentes, e não houve demonstração suficiente de periculum libertatis que justificasse a excepcional privação da liberdade, sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, configurado constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo) e, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

LUCAS OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e imprescindível para a manutenção da prisão preventiva no caso concreto: a quantidade de droga apreendida era reduzida (resquícios, 14,95 g de cocaína em 39 microtubos), o paciente é primário conforme folha de antecedentes, e não houve demonstração suficiente de periculum libertatis que justificasse a excepcional privação da liberdade, sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, configurado constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo) e, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de LUCAS OLIVEIRA MARTINS