HC 665778 - DECISAO

HC 665778 - DECISAO

Restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal a quo ocorreu sem demonstração de fato superveniente à soltura que justificasse a nova decretação da custódia; tendo sido a prisão anteriormente relaxada por excesso de prazo e não havendo prova de reiteração ou risco contemporâneo gerado pela liberdade do paciente, a prisão preventiva restabelecida é ilegal, devendo ser relaxada e restabelecida a decisão de primeiro grau que a revogou, ressalvadas outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: RAFAEL DE LIRA ROSA; Órgão Ministerial: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (relator)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e restabelecer a decisão de primeiro grau que a revogou
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Feminicídio (tentativa), Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Feminicídio (tentativa) +1 more

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Parties

RAFAEL DE LIRA ROSA

Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução e formação da culpa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e fatos supervenientes para decretação de nova custódia

Ratio Decidendi

Restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal a quo ocorreu sem demonstração de fato superveniente à soltura que justificasse a nova decretação da custódia; tendo sido a prisão anteriormente relaxada por excesso de prazo e não havendo prova de reiteração ou risco contemporâneo gerado pela liberdade do paciente, a prisão preventiva restabelecida é ilegal, devendo ser relaxada e restabelecida a decisão de primeiro grau que a revogou, ressalvadas outras medidas cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e restabelecer a decisão de primeiro grau que a revogou

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva