HC 645220 - DECISAO

HC 645220 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e a sentença demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da aplicação da lei penal) e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II, CPP), fundamentadas na gravidade concreta dos fatos (apreensão de cocaína e maconha em quantidades mencionadas, arma e munições), indícios de autoria e reiteração delitiva com recente condenação anterior, justificando a manutenção da custódia cautelar, ressalvando-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto determinado na sentença.

Parties
Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte De Arma

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e a sentença demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da aplicação da lei penal) e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II, CPP), fundamentadas na gravidade concreta dos fatos (apreensão de cocaína e maconha em quantidades mencionadas, arma e munições), indícios de autoria e reiteração delitiva com recente condenação anterior, justificando a manutenção da custódia cautelar, ressalvando-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto determinado na sentença.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.