HC 665601 - DECISAO

HC 665601 - DECISAO

Por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar e indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ODIELSON SARAIVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ODIELSON SARAIVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar e indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.