HC 661567 - DECISAO

HC 661567 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de existir fundamentação no decreto prisional quanto à materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida (47,71 gramas de maconha) não se mostrou expressiva, e a prisão preventiva não se justificou sem especial motivação; impôs-se, assim, a substituição da prisão por medidas cautelares suficientes para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: THALLES XAVIER CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei 11.343/2006 Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

THALLES XAVIER CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de existir fundamentação no decreto prisional quanto à materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida (47,71 gramas de maconha) não se mostrou expressiva, e a prisão preventiva não se justificou sem especial motivação; impôs-se, assim, a substituição da prisão por medidas cautelares suficientes para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente THALLES XAVIER CAMPOS mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...
  • Comunique-se.