RHC 145569 - DECISAO

RHC 145569 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão condenatória e a sentença confirmaram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, periculosidade do acusado (reincidência, mandante do crime, planejamento, permanência foragido por um ano) e envolvimento de menor, não havendo comprovação de situação de vulnerabilidade que autorizasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; assim, o indeferimento da domiciliar, fundamentado, não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente / Acusado: recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculosidade, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta Nº 19/pr/tjmg/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Periculosidade Covid 19 +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão condenatória e a sentença confirmaram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, periculosidade do acusado (reincidência, mandante do crime, planejamento, permanência foragido por um ano) e envolvimento de menor, não havendo comprovação de situação de vulnerabilidade que autorizasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; assim, o indeferimento da domiciliar, fundamentado, não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.