HC 665504 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido por ausência das peças processuais indispensáveis (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão impugnado), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para a análise de ilegalidade flagrante, sendo impossível prosseguir sem tais documentos.
- Parties
- Paciente: FRANCIELI APARECIDA FREITAS ALVES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Preliminar Por Ausência De Peças Processuais)
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
FRANCIELI APARECIDA FREITAS ALVES DE OLIVEIRA
Paciente
Defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Preliminar Por Ausência De Peças Processuais)
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de filhos pequenos
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido por ausência das peças processuais indispensáveis (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão impugnado), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para a análise de ilegalidade flagrante, sendo impossível prosseguir sem tais documentos.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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