RHC 147042 - DECISAO

RHC 147042 - DECISAO

Nega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em concreto nos termos do art. 312 do CPP e presentes os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo histórico do acusado; além disso, a alegada nulidade dos depoimentos policiais não pode ser examinada neste Superior Tribunal de Justiça, por não ter sido discutida previamente no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: Kennedy Silva Ferreira; Representante / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Depoimentos Colhidos No Inquérito Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Depoimentos Colhidos No Inquérito Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +1 more

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Parties

Kennedy Silva Ferreira

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Representante / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 nulidade dos depoimentos colhidos em sede policial e supressão de instância ao não serem suscitados no juízo a quo

Ratio Decidendi

Nega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em concreto nos termos do art. 312 do CPP e presentes os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo histórico do acusado; além disso, a alegada nulidade dos depoimentos policiais não pode ser examinada neste Superior Tribunal de Justiça, por não ter sido discutida previamente no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se