RHC 141540 - DECISAO

RHC 141540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria objeto do pedido já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 635.091/GO), sendo aplicável o entendimento consolidado e as previsões do RISTJ (art. 210 e art. 34, XVIII, a) que impedem o reexame do pedido reiterado.

Parties
Paciente: DERLI DE JESUS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Direito Ao Silêncio, Defesa Técnica, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Direito Ao Silêncio Defesa Técnica Reiteração De Pedido

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Parties

DERLI DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do direito ao silêncio em interrogatório policial
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 ausência de defesa técnica no PAD

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria objeto do pedido já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 635.091/GO), sendo aplicável o entendimento consolidado e as previsões do RISTJ (art. 210 e art. 34, XVIII, a) que impedem o reexame do pedido reiterado.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.