RHC 145264 - DECISAO

RHC 145264 - DECISAO

Considerando que a paciente é mãe de criança de 3 anos, não há indícios de prática de crime com violência ou grave ameaça contra descendentes, sua primariedade e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar aliada a monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares, reconheceu-se constrangimento ilegal na preventiva e deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do HC coletivo n. 143.641/SP e do parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Tatieli Fernandes Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Autoridade Apontada Por Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Nova Alvorada do Sul/MS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Parecer Favorável À Domiciliar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Imprescindibilidade Do Cuidado De Menor, Jurisprudência Sobre HC Coletivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Tatieli Fernandes Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Nova Alvorada do Sul/MS

Autoridade Apontada Por Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer Favorável À Domiciliar

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança de 3 anos
  2. 2 preservação da ordem pública e conveniência da instrução penal em crimes de tráfico de drogas com grande quantidade de entorpecentes
  3. 3 aplicação do HC Coletivo n. 143.641/SP e interpretação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é mãe de criança de 3 anos, não há indícios de prática de crime com violência ou grave ameaça contra descendentes, sua primariedade e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar aliada a monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares, reconheceu-se constrangimento ilegal na preventiva e deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do HC coletivo n. 143.641/SP e do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Prejudicada a análise da Petição n. 422.652/2021 (fls. 277/279).