HC 655541 - DECISAO

HC 655541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque matérias essenciais (contemporaneidade, desproporcionalidade, condições favoráveis) não foram enfrentadas na instância de origem nem suscitadas em embargos de declaração, e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (várias ações penais em curso, condenação em primeiro grau e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CHIAPARINE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Estelionato, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Estelionato Contemporaneidade

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Parties

RAFAEL CHIAPARINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque matérias essenciais (contemporaneidade, desproporcionalidade, condições favoráveis) não foram enfrentadas na instância de origem nem suscitadas em embargos de declaração, e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (várias ações penais em curso, condenação em primeiro grau e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus