HC 611751 - DECISAO

HC 611751 - DECISAO

O paciente vinha respondendo ao processo em liberdade e não foram apresentados fatos novos ou contemporâneos que justificassem a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem; em face da exigência de fundamentação concreta prevista nos arts. 312 e 387 §1º do CPP e do entendimento do STF vedando a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, reconheceu-se o direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado, podendo apenas ser decretada nova prisão preventiva se comprovada sua necessidade conforme os parâmetros legais.

Parties
Paciente: WELLINGTON MELLO DOS SANTOS; Órgão Judicante/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado do feito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Fundamentação Concreta (art. 312 E Art. 387 §1º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Fundamentação Concreta (art. 312 E Art. 387 §1º Cpp)

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Parties

WELLINGTON MELLO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretar prisão preventiva por tribunal ao julgar apelação sem fatos novos contemporâneos
  2. 2 Direito do condenado aguardar em liberdade o trânsito em julgado diante da vedação da execução provisória da pena pelo STF
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para manutenção ou imposição de prisão preventiva (arts. 312 e 387 §1º do CPP)

Ratio Decidendi

O paciente vinha respondendo ao processo em liberdade e não foram apresentados fatos novos ou contemporâneos que justificassem a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem; em face da exigência de fundamentação concreta prevista nos arts. 312 e 387 §1º do CPP e do entendimento do STF vedando a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, reconheceu-se o direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado, podendo apenas ser decretada nova prisão preventiva se comprovada sua necessidade conforme os parâmetros legais.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado do feito

Orders

  • Paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado do feito, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva, desde que observados os parâmetros legais