HC 652722 - DECISAO

HC 652722 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 701,2 kg de maconha, ausência de endereço certo e ocupação lícita, gravidade concreta da conduta e quantidade de pena aplicada), não sendo adequadas as medidas cautelares mais brandas, e a análise da liberdade concedida à corréu não pode ser feita pelo STJ por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: VERIDELBER LEONARDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Liberdade Provisória, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Liberdade Provisória Recurso De Apelação

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Parties

VERIDELBER LEONARDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 701,2 kg de maconha, ausência de endereço certo e ocupação lícita, gravidade concreta da conduta e quantidade de pena aplicada), não sendo adequadas as medidas cautelares mais brandas, e a análise da liberdade concedida à corréu não pode ser feita pelo STJ por risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.