HC 640980 - DECISAO

HC 640980 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e na proteção constitucional da primeira infância, pois a paciente é mãe de criança de 4 anos e não há fundamentação idônea que justifique a manutenção da prisão preventiva à luz dessa regra de proteção, apesar das alegações de atuação em organização criminosa.

Parties
Paciente/denunciada: Siane Cristina de Melo dos Santos; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Proteção Da Primeira Infância, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Proteção Da Primeira Infância Interceptação Telefônica

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Parties

Siane Cristina de Melo dos Santos

Paciente/denunciada

Ministério Público

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e na proteção constitucional da primeira infância, pois a paciente é mãe de criança de 4 anos e não há fundamentação idônea que justifique a manutenção da prisão preventiva à luz dessa regra de proteção, apesar das alegações de atuação em organização criminosa.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Publique-se.