HC 665460 - DECISAO

HC 665460 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, aplicando-se, assim, art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SUELEN LISBOA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

SUELEN LISBOA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para conclusão da instrução

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, aplicando-se, assim, art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.