RHC 147177 - DECISAO

RHC 147177 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presença de perigosidade ao convívio social e à ordem pública em razão da apreensão de arma e munições, da conduta em local de intenso movimento e da dupla reincidência do paciente, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não havendo comprovação de condição de risco por Covid-19 que justificasse revogação ou prisão domiciliar, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS DANIEL COSTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
conheço, mas nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

MARCOS DANIEL COSTA MARQUES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta exigida para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação da Recomendação n.62 do CNJ em virtude da pandemia

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presença de perigosidade ao convívio social e à ordem pública em razão da apreensão de arma e munições, da conduta em local de intenso movimento e da dupla reincidência do paciente, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não havendo comprovação de condição de risco por Covid-19 que justificasse revogação ou prisão domiciliar, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço, mas nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Intimem-se.