HC 595470 - DECISAO

HC 595470 - DECISAO

Como o processo já havia entrado em fase de alegações finais, a instrução criminal estava encerrada; aplica-se a Súmula 52 do STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLEBER MENEZES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Súmula 52/stj

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Parties

CLEBER MENEZES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 possibilidade de expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52 do STJ quando a instrução está encerrada

Ratio Decidendi

Como o processo já havia entrado em fase de alegações finais, a instrução criminal estava encerrada; aplica-se a Súmula 52 do STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Julgo prejudicado o presente writ.