HC 664899 - DECISAO

HC 664899 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a alegação de deficiência de fundamentação do decreto preventivo é mera reiteração de matéria já analisada e denegada por esta Corte (HC n. 580.914/SP), e porque a alegação relativa ao risco de contágio pela Covid-19 não foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cabendo ao juízo estadual a apreciação dessa questão, sendo vedado o habeas corpus para matéria não examinada pela instância ordinária; decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Caio Henrique Santana Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Risco De Contágio Pela Covid 19, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Risco De Contágio Pela Covid 19 Supressão De Instância +1 more

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Parties

Caio Henrique Santana Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação do decreto preventivo já analisada nesta Corte (reiteração)
  2. 2 risco de contágio pela Covid-19 não analisado pelo Tribunal a quo
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus para matéria não examinada pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a alegação de deficiência de fundamentação do decreto preventivo é mera reiteração de matéria já analisada e denegada por esta Corte (HC n. 580.914/SP), e porque a alegação relativa ao risco de contágio pela Covid-19 não foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cabendo ao juízo estadual a apreciação dessa questão, sendo vedado o habeas corpus para matéria não examinada pela instância ordinária; decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.