HC 664901 - DECISAO

HC 664901 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a matéria exige apuração mais aprofundada pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância. Contudo, concedeu-se, de ofício, ordem para determinar a adequação da segregação cautelar do paciente ao regime imposto na sentença caso esteja preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso.

Parties
Paciente: DALVAN SOUSA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Decisão De Mérito Quanto À Adequação Da Segregação Cautelar
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional Semiaberto, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Semiaberto Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DALVAN SOUSA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Decisão De Mérito Quanto À Adequação Da Segregação Cautelar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para que o STJ conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a matéria exige apuração mais aprofundada pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância. Contudo, concedeu-se, de ofício, ordem para determinar a adequação da segregação cautelar do paciente ao regime imposto na sentença caso esteja preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determino a adequação da segregação cautelar do paciente ao regime imposto na sentença, se por outro motivo não estiver preso ou cumprindo a pena em regime mais gravoso.