RHC 147161 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, indícios de vínculo com organização criminosa, fuga do sistema prisional e uso de documento falso), que demonstram periculum libertatis, e não houve comprovação de desídia do Poder Público ou do magistrado que caracterizasse excesso de prazo, diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e da pandemia, com audiência já agendada.

Parties
Paciente/recorrente: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas

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Parties

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 caracterização de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, indícios de vínculo com organização criminosa, fuga do sistema prisional e uso de documento falso), que demonstram periculum libertatis, e não houve comprovação de desídia do Poder Público ou do magistrado que caracterizasse excesso de prazo, diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e da pandemia, com audiência já agendada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise, nos prazos legais, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n.º 13.964/2019).