RHC 142254 - DECISAO

RHC 142254 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade do roubo triplamente majorado (violência, arma de fogo, restrição de liberdade), do risco à ordem pública e à instrução criminal; concluiu também que não há excesso de prazo na formação da culpa, considerando que, naquele processo, não havia expedição de mandado de prisão e o paciente não se encontrava constrito por esses autos (estava preso por outros processos), além de não haver ato procrastinatório pelas autoridades e estando próxima a conclusão da instrução.

Parties
Paciente/recorrente: RONALD GUIMARAES VILLAR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Roubo Triplamente Majorado (art. 157, Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Roubo Triplamente Majorado (art. 157, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALD GUIMARAES VILLAR

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa quando não foi expedido mandado de prisão
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade do roubo triplamente majorado (violência, arma de fogo, restrição de liberdade), do risco à ordem pública e à instrução criminal; concluiu também que não há excesso de prazo na formação da culpa, considerando que, naquele processo, não havia expedição de mandado de prisão e o paciente não se encontrava constrito por esses autos (estava preso por outros processos), além de não haver ato procrastinatório pelas autoridades e estando próxima a conclusão da instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido.
  • Publique-se.