RHC 143241 - DECISAO

RHC 143241 - DECISAO

Por superveniência de sentença de pronúncia que mantém a segregação cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus e o pedido de relaxamento por excesso de prazo ficam prejudicados, nos termos da jurisprudência e da Súmula 21/STJ, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JACKSON GUILHERME DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Instrução, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Na Instrução Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

JACKSON GUILHERME DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença de pronúncia que mantém a segregação cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus e o pedido de relaxamento por excesso de prazo ficam prejudicados, nos termos da jurisprudência e da Súmula 21/STJ, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.