RHC 147242 - DECISAO

RHC 147242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal verificou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e gravidade concreta), a sentença condenatória confirma a concretude da periculosidade, a revisão prevista no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório e cabe ao órgão emissor, e o pedido de extensão dos efeitos foi reiterado e já apreciado anteriormente, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO CARLOS TEODORO JUNIOR; Corréu: André Luís Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (custódia), Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (custódia) Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS TEODORO JUNIOR

Recorrente/paciente

André Luís Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar e ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia e obrigação de revisão a cada 90 dias (art.316 CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal verificou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e gravidade concreta), a sentença condenatória confirma a concretude da periculosidade, a revisão prevista no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório e cabe ao órgão emissor, e o pedido de extensão dos efeitos foi reiterado e já apreciado anteriormente, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal local que imprima celeridade no julgamento da apelação.
  • Intimem-se.