HC 651117 - DECISAO

HC 651117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de droga em pequena porções, natureza deletéria do crack, resistência e violência contra policiais, antecedentes e inquéritos em curso) que justificam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e os requisitos para sua aplicação não foram demonstrados, e o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: AMAURI FERNANDO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

AMAURI FERNANDO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de droga em pequena porções, natureza deletéria do crack, resistência e violência contra policiais, antecedentes e inquéritos em curso) que justificam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e os requisitos para sua aplicação não foram demonstrados, e o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.