HC 624274 - DECISAO

HC 624274 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao Tribunal de origem, o paciente foi condenado em 25/1/2021 à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias com regime inicial semiaberto e lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade, tornando o pedido sem objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: TALES RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500185-90.2020.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

TALES RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500185-90.2020.8.26.0574)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de condenação com direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao Tribunal de origem, o paciente foi condenado em 25/1/2021 à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias com regime inicial semiaberto e lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade, tornando o pedido sem objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal