HC 665561 - DECISAO

HC 665561 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para atacar indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para atacar indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal