HC 661125 - DECISAO

HC 661125 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 10/05/2021, tendo sido aplicadas medidas cautelares diversas (compromisso de comparecimento a atos do processo, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, e compromisso de não se ausentar da comarca por mais de 8 dias), com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o feito perdeu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 10/05/2021, tendo sido aplicadas medidas cautelares diversas (compromisso de comparecimento a atos do processo, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, e compromisso de não se ausentar da comarca por mais de 8 dias), com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o feito perdeu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.