RHC 143361 - DECISAO

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Preservou-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, demonstrando gravidade concreta, periculosidade do paciente e risco à segurança de vítimas/testemunhas; questões relativas à inépcia da denúncia, prescrição e contemporaneidade da custódia não foram apreciadas na origem e, por ausência de embargos de declaração, não puderam ser conhecidas pelo STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: RENATO RODRIGUES ARAÚJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Prescrição, Denúncia Inepta, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Prescrição Denúncia Inepta Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

RENATO RODRIGUES ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/inepcia da denúncia
  2. 2 prescrição do crime
  3. 3 contemporaneidade da custódia/prisão preventiva de longa duração

Ratio Decidendi

Preservou-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, demonstrando gravidade concreta, periculosidade do paciente e risco à segurança de vítimas/testemunhas; questões relativas à inépcia da denúncia, prescrição e contemporaneidade da custódia não foram apreciadas na origem e, por ausência de embargos de declaração, não puderam ser conhecidas pelo STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.