HC 664658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus para alteração de regime prisional quando há recurso de apelação pendente
2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco concreto de reiteração delitiva
3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa ao abrandamento do regime prisional e substituição da pena não é adequada à via do writ enquanto houver recurso de apelação pendente, e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em concreto pela existência de risco de reiteração delitiva (modus operandi, concurso de agentes, destruição de obstáculo, registros infracionais e prática de novo delito durante liberdade provisória), justificando a preservação da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.