HC 665638 - DECISAO

HC 665638 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MIGLIORINI CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Violação De Domicílio Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO RICARDO MIGLIORINI CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 flagrante ilegalidade da prisão
  3. 3 nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.