RHC 143277 - DECISAO

RHC 143277 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente a significativa quantidade de droga apreendida (8,945 kg de maconha) e a existência de ação penal em curso — demonstrando risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas; por essas razões, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: NAIMA ALVES APARECIDO; Manifestante (apresentou Parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

NAIMA ALVES APARECIDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente a significativa quantidade de droga apreendida (8,945 kg de maconha) e a existência de ação penal em curso — demonstrando risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas; por essas razões, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.