HC 662967 - DECISAO

HC 662967 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e o entendimento dos Tribunais Superiores, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, considerando a complexidade do processo, as provas de materialidade e indícios de autoria, decisões anteriores e a necessidade de diligências processuais, não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Sandro José Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

Sandro José Chagas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de reconhecimento do paciente como autor do delito
  3. 3 ausência de hipóteses que autorizem a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e o entendimento dos Tribunais Superiores, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, considerando a complexidade do processo, as provas de materialidade e indícios de autoria, decisões anteriores e a necessidade de diligências processuais, não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se