HC 656560 - DECISAO

HC 656560 - DECISAO

Conforme exame do relator, não se verifica constrangimento ilegal: há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos (apreensão de 294 barras de maconha, peso aproximado de 190,860kg, arma e munições, antecedentes e indícios de associação) que justificam o periculum libertatis e atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a ausência de audiência de custódia foi motivada pela pandemia; por tais razões a preventiva foi mantida e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Judicial Tráfico De Drogas

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Parties

LEONARDO AUGUSTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 fundamentação idônea da decisão de custódia

Ratio Decidendi

Conforme exame do relator, não se verifica constrangimento ilegal: há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos (apreensão de 294 barras de maconha, peso aproximado de 190,860kg, arma e munições, antecedentes e indícios de associação) que justificam o periculum libertatis e atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a ausência de audiência de custódia foi motivada pela pandemia; por tais razões a preventiva foi mantida e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.