RHC 143189 - DECISAO

RHC 143189 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva de Joabison Santos de Jesus por ausência de fundamentação concreta apta a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP, estendendo-se a revogação aos corréus ainda presos e determinando-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares do art. 319 do CPP; reconheceu-se a superveniência de ausência de interesse quanto a Marcos, cuja prisão já havia sido revogada.

Parties
Recorrente: MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrente: JOABISON SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

JOABISON SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de indicação concreta dos motivos para segregação provisória (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva de Joabison Santos de Jesus por ausência de fundamentação concreta apta a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP, estendendo-se a revogação aos corréus ainda presos e determinando-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares do art. 319 do CPP; reconheceu-se a superveniência de ausência de interesse quanto a Marcos, cuja prisão já havia sido revogada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Joabison Santos de Jesus.
  • Estender a revogação aos corréus que ainda estiverem presos nos autos da Ação Penal n. 8000023-29.2021.8.05.0074.