HC 640953 - DECISAO

HC 640953 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade, variedade de entorpecentes apreendidos e de apetrechos indicativos de tráfico, e a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE PEREIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5044973-14.2020.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

HENRIQUE PEREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5044973-14.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade, variedade de entorpecentes apreendidos e de apetrechos indicativos de tráfico, e a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.