HC 651942 - DECISAO

HC 651942 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título a embasar a custódia preventiva, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes da Sexta Turma.

Parties
Paciente: CLAUDIO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar

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Parties

CLAUDIO DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 constituição de novo título para a custódia pela sentença condenatória
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título a embasar a custódia preventiva, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes da Sexta Turma.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se