HC 607300 - DECISAO

HC 607300 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, não havendo prova suficiente de comorbidade ou de incapacidade do estabelecimento prisional para atendimento, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ORLANDO ANTUNES DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Sistema Prisional, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 E Sistema Prisional Medidas Cautelares

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Parties

ORLANDO ANTUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, não havendo prova suficiente de comorbidade ou de incapacidade do estabelecimento prisional para atendimento, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação ou prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.