HC 665202 - DECISAO

HC 665202 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial aos autos — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido de liminar foi negado.

Parties
Paciente: ANDREIA DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

ANDREIA DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 falta de prova documental pré-constituída nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial aos autos — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido de liminar foi negado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.