HC 653964 - DECISAO

HC 653964 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha invocado reiteração delitiva e indícios suficientes de autoria e materialidade, o julgador concluiu, por análise de proporcionalidade e em atenção ao contexto excepcional da pandemia de COVID-19 e à natureza dos crimes imputados, que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reiteração Delitiva, COVID 19 E Flexibilização De Custódias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Reiteração Delitiva COVID 19 E Flexibilização De Custódias

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da pandemia de COVID-19 como fator de proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha invocado reiteração delitiva e indícios suficientes de autoria e materialidade, o julgador concluiu, por análise de proporcionalidade e em atenção ao contexto excepcional da pandemia de COVID-19 e à natureza dos crimes imputados, que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.