HC 665174 - DECISAO

HC 665174 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ ante a falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; decisão adotou o art. 210 do RISTJ como fundamento processual para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: EGNALDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Liminar)
Outcome
indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 157, § 2º, II E VII C/c Art. 70 CP, Súmula 691 Do STF, Pedido De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar (art. 318, II Do Cpp), Tratamento Médico Urgente, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157, § 2º, II E VII C/c Art. 70 CP Súmula 691 Do STF Pedido De Liminar Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

EGNALDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ ante a falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; decisão adotou o art. 210 do RISTJ como fundamento processual para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.