RHC 142174 - DECISAO

RHC 142174 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional e o acórdão recorridos limitaram-se a demonstrar materialidade e indícios de autoria, sem apresentar fundamentos específicos e contemporâneos capazes de justificar a imprescindibilidade da custódia provisória; por isso, houve ausência de fundamentação idônea para a imposição da medida cautelar mais gravosa, devendo o réu ser libertado salvo se houver novo decisum devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: ERIVALDO FERNANDO DOS SANTOS NETO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ratifico a liminar e dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do recorrente e a decisão que impôs medidas cautelares pessoais, sem prejuízo de novo ato fundamentado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Flagrante, Fundamentação Das Decisões, Liberdade Provisória, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Flagrante Fundamentação Das Decisões Liberdade Provisória Art. 319 Do CPP

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Parties

ERIVALDO FERNANDO DOS SANTOS NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da materialidade e indícios de autoria em relação ao periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional e o acórdão recorridos limitaram-se a demonstrar materialidade e indícios de autoria, sem apresentar fundamentos específicos e contemporâneos capazes de justificar a imprescindibilidade da custódia provisória; por isso, houve ausência de fundamentação idônea para a imposição da medida cautelar mais gravosa, devendo o réu ser libertado salvo se houver novo decisum devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ratifico a liminar e dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do recorrente e a decisão que impôs medidas cautelares pessoais, sem prejuízo de novo ato fundamentado.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente decretada nos autos da Ação Penal n. 0800200-28.2020.8.14.0027
  • Revogar a decisão de 16/3/2021 que impôs ao réu outras medidas cautelares pessoais