HC 665742 - DECISAO

HC 665742 - DECISAO

Indeferimento liminar por insuficiência da instrução: a impetração não apresentou peça essencial (cópia da decisão que indeferiu o pedido de liminar originária), de modo que a prova não está pré-constituída e torna-se inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA MARTINS; Relator: Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Prova Pré Constituída

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Parties

ROGERIO DE SOUZA MARTINS

Paciente

Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que indeferiu liminar originária
  3. 3 instrução deficiente que inviabiliza o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por insuficiência da instrução: a impetração não apresentou peça essencial (cópia da decisão que indeferiu o pedido de liminar originária), de modo que a prova não está pré-constituída e torna-se inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.