HC 645907 - ACORDAO

HC 645907 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por ter sido apresentado no quinquídio legal; contudo, o agravante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (juntou decisão de prisão temporária), restando o writ insuficientemente instruído para demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse superação da Súmula 691/STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES (ou JULIO CESAR DOS SANTOS CHAVES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Instrução Do Writ, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Instrução Do Writ Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES (ou JULIO CESAR DOS SANTOS CHAVES)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por ter sido apresentado no quinquídio legal; contudo, o agravante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (juntou decisão de prisão temporária), restando o writ insuficientemente instruído para demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse superação da Súmula 691/STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.