HC 663792 - DECISAO

HC 663792 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução defeituosa (ausência de peças essenciais que comprovem a alegada coação ilegal) e diante do entendimento do STJ de que a prisão cautelar é compatível com o regime semiaberto fixado em sentença, cabendo ao Juízo da Execução Penal a análise dos benefícios extra-muros.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar
  2. 2 incompatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 deficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução defeituosa (ausência de peças essenciais que comprovem a alegada coação ilegal) e diante do entendimento do STJ de que a prisão cautelar é compatível com o regime semiaberto fixado em sentença, cabendo ao Juízo da Execução Penal a análise dos benefícios extra-muros.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se