RHC 144046 - DECISAO

RHC 144046 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, as circunstâncias do fato e a periculosidade concreta justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a condenação em primeiro grau e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade reforçam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ADAMIR TEIXEIRA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Liberdade Provisória Condenação

Case Brief

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Parties

ADAMIR TEIXEIRA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, as circunstâncias do fato e a periculosidade concreta justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a condenação em primeiro grau e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade reforçam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.