RHC 147154 - DECISAO

RHC 147154 - DECISAO

Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, porquanto verificou-se o regular andamento processual com realização de audiência de instrução (22/02/2021) e pedido de vista do Ministério Público para aditamento da denúncia; além disso, mantêm-se os fundamentos da custódia preventiva diante da materialidade, indícios de autoria, veículo e arma encontrados e notícia de reincidência, não sendo suficiente o fundamento da pandemia para revogação da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO DA CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Em Flagrante, Revogação Da Prisão Preventiva, Pandemia/covid 19 E Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Em Flagrante Revogação Da Prisão Preventiva Pandemia/covid 19 E Custódia

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Parties

FABIO DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da custódia (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, porquanto verificou-se o regular andamento processual com realização de audiência de instrução (22/02/2021) e pedido de vista do Ministério Público para aditamento da denúncia; além disso, mantêm-se os fundamentos da custódia preventiva diante da materialidade, indícios de autoria, veículo e arma encontrados e notícia de reincidência, não sendo suficiente o fundamento da pandemia para revogação da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.