HC 656318 - DECISAO

HC 656318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das alegações (excesso de prazo) já foi objeto de decisão anterior, o que tornaria a impetração substitutiva inadequada e causaria supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar por risco de Covid-19 e estado de saúde, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco, tampouco da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, nem de condições excepcionais previstas na Recomendação CNJ 62/2020, de modo que os requisitos do art. 318, II, do CPP não foram atendidos, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: ANGELINO CAMARGO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 318, Inciso II, Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação CNJ 62/2020 Art. 318, Inciso Ii, Do CPP +1 more

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Parties

ANGELINO CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das alegações (excesso de prazo) já foi objeto de decisão anterior, o que tornaria a impetração substitutiva inadequada e causaria supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar por risco de Covid-19 e estado de saúde, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco, tampouco da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, nem de condições excepcionais previstas na Recomendação CNJ 62/2020, de modo que os requisitos do art. 318, II, do CPP não foram atendidos, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.