RHC 139850 - DECISAO

RHC 139850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto da prisão preventiva restou suficientemente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), houve prisão em flagrante, valor e materialidade da carga e reconhecimento pelo ofendido, e não se constatou excesso de prazo diante da complexidade do caso e das diligências realizadas, sendo inadequado o habeas corpus para aprofundar a análise probatória.

Parties
Recorrente: VANDERLEI CESARIO EGIDIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

VANDERLEI CESARIO EGIDIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto da prisão preventiva restou suficientemente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), houve prisão em flagrante, valor e materialidade da carga e reconhecimento pelo ofendido, e não se constatou excesso de prazo diante da complexidade do caso e das diligências realizadas, sendo inadequado o habeas corpus para aprofundar a análise probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.